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Legislações
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Resolução 01.2024 - Contratação Direta conforme 14.133/2021
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Resolução 01.2023 - Depreciação de Bens
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Resolução 02.2023 - Dispõe sobre a Reunião do Conselho Fiscal
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Resolução 03.2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão de Gerenciamento do SAMU
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Resolução 04.2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão Eleitoral
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Resolução 05.2023 - Aprova as Contas do Consórcio referente ao Exercício de 2022
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Resolução 06.2023 Dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação aos servidores do Cis-Serra
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Resolução 07.2023 - Dispõe sobre a Gestão Regionalizada do SAMU
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Resolução 08.2023 - Dispõe sobre a Conversão do Cis-Serra para Multifinalitário
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Resolução 09.2023 - Aprova o Contrato de Rateio para o exercício de 2024
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Resolução 10.2023 - Aprova o Orçamento para o exercício de 2024
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Resolução 11.2023 - Dispõe sobre o Abono Natalino
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Lei 8080/1990 - Lei orgânica de saúde
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Lei 14977/2024 - Altera a lei orgânica da saúde
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Lei 14572/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal
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Lei 14758/2023 - Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
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Lei 12732/2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada
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Lei 8142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS
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