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Legislações
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REGIMENTOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Constituição do Cisserra
1ª Alteração Estatuto Cartório
2 ª Ateração Estatuto publicado
3ª Alteração Estatuto publicado
PUBLICAÇÃO REGIMENTO INTERNO
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Resoluções
Resolução 01.2024 - Contratação Direta conforme 14.133/2021
Resolução 01.2023 - Depreciação de Bens
Resolução 02.2023 - Dispõe sobre a Reunião do Conselho Fiscal
Resolução 03.2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão de Gerenciamento do SAMU
Resolução 04.2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão Eleitoral
Resolução 05.2023 - Aprova as Contas do Consórcio referente ao Exercício de 2022
Resolução 06.2023 Dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação aos servidores do Cis-Serra
Resolução 07.2023 - Dispõe sobre a Gestão Regionalizada do SAMU
Resolução 08.2023 - Dispõe sobre a Conversão do Cis-Serra para Multifinalitário
Resolução 09.2023 - Aprova o Contrato de Rateio para o exercício de 2024
Resolução 10.2023 - Aprova o Orçamento para o exercício de 2024
Resolução 11.2023 - Dispõe sobre o Abono Natalino
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Leis
Lei 8080/1990 - Lei orgânica de saúde
Lei 14977/2024 - Altera a lei orgânica da saúde
Lei 14572/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal
Lei 14758/2023 - Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
Lei 12732/2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada
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Lei 8142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS
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